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IN SMF - Vitória - ES 2/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 2 de 23.09.2015

DOM-Vitória: 30.09.2015

(Disciplina os procedimentos relativos à alteração da ocupação comercial nos imóveis que tiveram registro formal do CNPJ vinculados através do Cadastro Sincronizado Nacional - CSN.)


O Subsecretário de Receita, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 10 da Lei nº 7.888, de 23 de março de 2010, e considerando a necessidade de uniformizar e regulamentar procedimentos relativos à alteração da ocupação comercial nos imóveis que tiveram registro formal do CNPJ vinculados através do Cadastro Sincronizado Nacional - CSN,

RESOLVE:

1 - Para fins de alteração da ocupação no Cadastro Imobiliário:

1.1 - A pessoa jurídica deverá providenciar sua baixa ou alteração do seu endereço para outro imóvel, através do Cadastro Sincronizado Nacional - CSN.

1.2 - Caso o proprietário do imóvel não consiga contatar a empresa para providenciar o disposto no item anterior, poderá protocolizar revisão de lançamento, através de formulário específico endereçado à Coordenação de Cadastro Imobiliário, fundamentando seu pedido e anexando ao requerimento os documentos abaixo listados:

1.2.1 - Tratando-se de contrato de aluguel com a empresa, deverá ser apresentada sua rescisão ou ordem de despejo judicial ou outro documento hábil que comprove a saída da empresa do imóvel. 1.2.2 - Nos casos que não tiver sido celebrado contrato de locação entre o proprietário do imóvel e sócios da empresa, deverá ser verificada a existência de parentesco entre os mesmos.

1.2.2.1 - Havendo parentesco, o proprietário do imóvel deverá proceder conforme disposto no item 1.1.

1.3 - Não havendo parentesco, prevalecerá a sindicância no local. Quando a empresa que tiver motivado a alteração de ocupação passar a se enquadrar como Microempreendedor Individual - MEI prevalecerá a sindicância no local.

1.4 - Caso a empresa esteja com suas atividades paralisadas, deverá formalizar esta situação perante a Receita Federal do Brasil - RFB:

1.4.1 - A paralisação das atividades se confirma através da suspensão de ofício por processo de baixa e interrupção temporária de atividades.

1.4.2 - Na situação prevista no item 1.4, prevalecerá a sindicância no local.

1.5. Caso a empresa não utilize toda a área, o proprietário o imóvel poderá solicitar o desmembramento da área comercial utilizada, desde que esteja delimitada com acesso individual, caracterizando, assim, uma unidade independente.

1.5.1 - O disposto no item 1.5 não se aplica a apartamentos.

1.6 - As alterações de ocupação promovidas pelo Cadastro Sincronizado Nacional - CSN terão seus efeitos tributários para o exercício seguinte.

1.7 - As alterações de ocupação promovidas por revisão de lançamento terão seus efeitos tributários para o exercício seguinte, salvo aquelas protocolizadas e fundamentadas até a data de vencimento da cota única da cobrança do IPTU e taxas.

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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