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Mens. 358/15 - Mens. - Mensagem nº 358 de 29.09.2015

D.O.U.: 29.09.2015

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.735/2013 (nº 75/15 no Senado Federal), que altera as Leis nºs 9.504/1997, 9.096/1995, e 4.737/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.735, de 2013 (nº 75/15 no Senado Federal), que "Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina".

Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso XII e §§ 2º e 3º do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, inserido pelo art. 2º do projeto de lei

"XII - pessoas jurídicas com os vínculos com a administração pública especificados no § 2º."

"§ 2º Pessoas jurídicas que mantenham contrato de execução de obras com órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta são proibidas de fazer doações para campanhas eleitorais na circunscrição do órgão ou entidade com a qual mantêm o contrato.

§ 3º As pessoas jurídicas que efetuarem doações em desacordo com o disposto neste artigo estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de 100% (cem por cento) da quantia doada e à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla ( continua ... )

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