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Dec. Est. AP 4.732/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.732 de 28.09.2015

DOE-AP: 28.09.2015

Altera o Anx. IX, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 00132/2015-SEFAZ, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 61, de 27 de julho de 2015,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 9º, do Anexo IX ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 9º Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata, o art. 8º, o Estado do Amapá adotará, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI - FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1}x 100; considerando-se:''

Art. 2º Fica acrescentado o inciso VII, ao caput do art. 9º, do Anexo IX ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"VII-FCV: fator de correção de volume."

Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 5º, 6º, ao caput do ( continua ... )

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