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Dec. Mun. Maceió/AL 8.129/15 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.129 de 29.09.2015

DOM-Maceió: 30.09.2015

Regulamenta o Programa Maceió Nota 10, instituído pela Lei nº 6.467, de 10 de setembro de 2015.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica do Município, bem como o atendendo o disposto na Lei nº 6.467, de 10 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.467, de 10 de setembro de 2015, que autoriza o Executivo a instituir o Programa Nota Fiscal Maceió Nota 10, visando o estimulo à cidadania fiscal mediante sistema de sorteio de prêmios.

DECRETA:

Do Programa Nota Fiscal Maceió Nota 10

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Maceió o Programa Nota Fiscal Maceió Nota 10, que tem por objetivo o incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, através de sorteio de prêmios aos tomadores de serviços pessoa física.

Parágrafo único. A administração do Programa Nota Fiscal Maceió Nota 10 fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.

Da Participação No Programa

Art. 2º Para efetiva participação no Programa o tomador de serviços deverá se cadastrar no endereço eletrônico: www.maceio.al.gov.br.

Parágrafo único. O cadastramento implica em aceitação tácita das normas vigentes para o Programa Nota Fiscal Maceió Nota 10.

Do Sorteio de Prêmios

Art. 3º Fica instituído no âmbito do Programa Nota Fiscal Maceió Nota 10, o sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços PESSOA FÍSICA, identificado na NFS-e por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF.

Art. 4º Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Maceió Nota 10 ( continua ... )

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