x
x
x
Dec. Mun. Maceió/AL 8.130/15 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.130 de 29.09.2015

DOM-Maceió: 30.09.2015

Obs.: Rep. DOM de 02.10.2015

Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais inerentes a pagamento de débitos em atraso com o Município de Maceió e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e

Considerando o disposto na Lei no 4.486, de 28 de fevereiro de 1996,

DECRETA:

Do Pagamento a Vista ou Parcelado das Dívidas Com O Município

Art. 1º Os débitos tributários ou não tributários, devidos por pessoa física ou jurídica, vencidos, que tenham ou não sido objetos de parcelamentos até o dia anterior a publicação da Lei nº 6.468, de 10 de setembro de 2015, excepcionados os débitos parcelados sobre a vigência da Lei nº 6.344 de 03 de outubro de 2014, poderão ser pagos à vista, parcelados ou reparcelados, nas formas previstas neste Decreto.

Da Consolidação dos Débitos a Serem Parcelados

Art. 2º O débito será especificado pelo contribuinte quando da solicitação do parcelamento e consolidado por cadastro fiscal, contribuinte geral ou imobiliário, conforme disposto neste artigo.

§ 1º. O débito consolidado compõe-se do somatório:

I - do originário do(s) tributo(s) e ou encargo (s);

II - do originário da(s) multa(s);

III - dos juros de mora; e

IV - da atualização monetária.

§ 2º. Será mantida a identificação individualizada dos componentes do débito consolidado.

§ 3º. No caso de parcelamento de débito ajuizado, o contribuinte pagará as custas, emolumentos e honorários advocatícios, podendo optar pela inclusão desses valores na consolidação do débito, observado neste caso o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º. A partir da consolidação do débito, incidirão sobre o montante consolidado as normas de atualização aplicáveis, nos termos da legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?