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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.664/15 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.664 de 21.09.2015

DOM-Fortaleza: 24.09.2015

Dispõe sobre a regulamentação da transação de créditos tributários nas audiências realizadas no I Mutirão de Negociação Fiscal, a ser realizar no período de 24 a 30 de setembro de 2015, no Centro de Eventos de Fortaleza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO que o Município de Fortaleza realizará nos próximos dias 24 a 30 de setembro o I Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

CONSIDERANDO que o evento proporcionará a possibilidade de regularização de débitos fiscal junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza.

DECRETA:

Art. 1º Compete à Procuradoria Geral do Município identificar os processos fiscais em andamento com possibilidade de usufrir dos benefícios instituídos pelo art. 103 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que trata de transação tributária, e que possuam as características a seguir:

I - Crédito tributário relativo à matéria controversa, com risco de êxito para o Município ou cuja demora na solução seja onerosa ou temerária;

II - Cujo montante consolidado por sujeito passivo seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. A transação tributária constante do caput deste artigo, precedida de parecer emitido pela Secretaria das Finanças acerca da avaliação financeira, será formalizada mediante procedimento simplificado, com a elaboração do cálculo da dívida pelo servidor da Secretaria das Finanças presente ao ato, cuja identificação configura concordância tácita para pôr fim ao litígio.

Art. 2º A opção do sujeito passivo da obrigação tributária pela transação em sede de audiência realizada no âmbito do I Mutirão de Negociação Fiscal implicará na:

I - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos com o Município;

II - Aceitação ( continua ... )

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