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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.688/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.688 de 29.09.2015

DOM-Rio de Janeiro: 30.09.2015

Regulamenta o art. 2º da Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015, que institui remissão parcial e parcelamento especial relativos a créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, nos casos de imóveis enquadrados nas alíneas "y" ou "z" da Tabela III-B, anx. à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remitidos em 20% (vinte por cento) os créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos geradores anteriores ao exercício de 2016, referentes a imóveis enquadrados na tipologia prevista nas alíneas "y" ou "z" da Tabela III-B anexa à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação anterior à decorrente da Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015, desde que cumpridos todos os requisitos e condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º A remissão de que trata o art. 1º somente se aplicará:

I - no caso de créditos constituídos por lançamentos efetuados ou revistos após a publicação deste Decreto, se, cumulativamente:

a) a adoção da tipologia referida no art. 1º decorrer de comunicação espontânea do sujeito passivo que atenda aos seguintes requisitos:

1 - seja por ele realizada através da abertura de processo regular junto à Secretaria Municipal de Fazenda ou à Secretaria Municipal de Urbanismo; e

2 - tenha por objeto elementos do imóvel que venham a originar alteração cadastral especificamente da tipologia, substituindo, por aquela prevista nas alíneas "y" ou "z" da Tabela III-B anexa à ( continua ... )

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