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LC Mun. Cuiabá/MT 386/15 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 386 de 25.09.2015

DOM-Cuiabá: 29.09.2015

Altera a Lei Complementar nº 274, de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as normas para parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 274, de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. As hipóteses de parcelamento prevista nesta Lei, ficam condicionadas:

I - ao pagamento da primeira parcela do parcelamento no percentual de 10 % (dez por cento) do valor do saldo consolidado; (AC)

II - ao pagamento da primeira parcela no percentual de 20 % (vinte por cento) do valor do saldo consolidado, no caso de reparcelamento." (AC)

Art. 2º O inciso I do art. 19 da Lei Complementar nº 274, de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

I - a regularização das obrigações acessórias, especialmente, entregas de Declarações Eletrônicas de serviços ou de EFD-ICMS, conforme o caso, com valores compatíveis com a atividade da empresa." (NR)

Art. 3º O art. 21 da Lei Complementar nº 274, de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 21. (...)

( continua ... )

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