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Port. Sec. Faz. - DF 102/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 102 de 25.09.2015

DO-DF: 30.09.2015

(Define regras, requisitos e fluxos dos atos e procedimentos administrativos para a instrução dos processos de concessão de incentivos instituídos pelo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal, com vistas à democratização do acesso aos programas de incentivos e de desenvolvimento sustentável,

Resolve:

Art. 1º Definir as regras, requisitos e os fluxos dos atos e procedimentos administrativos para a instrução dos processos de concessão de incentivos instituídos pelo Programa a que aludem as Leis nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os atos instrutórios dos processos de concessão de incentivos instituídos no Programa a que aludem as Leis nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, deverão ser realizados de maneira formal, na sede desta Secretaria, atendidos os princípios da Administração Pública.

Art. 3º Cumpre às empresas o preenchimento de requerimento em modelo específico, a comprovação da legitimidade do requerente ou dos seus procuradores legais mediante apresentação em original, para conferência da autenticidade, dos seguintes documentos:

I - certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, atualizada;

II - cópia do documento de identidade dos sócios, com capacidade para outorgar poderes;

III - instrumento de procuração pública acompanhada de documento de identidade do procurador.

Art. 4º Os requerimentos ou petições apresentados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos ( continua ... )

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