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OS SUREC - DF 60/15 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 60 de 29.09.2015

DO-DF: 30.09.2015

(Altera a Ordem de Serviço nº 39/2012, que aprovou o modelo de Termo de Exclusão do Simples Nacional - TExSN.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O item 05 - INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE do Anexo Único da Ordem de Serviço nº 39, de 29 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"05 - INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE

Fica o Contribuinte cientificado de que:

1 - Poderá recorrer da exclusão no prazo de trinta dias, contado da ciência deste Termo.

2 - Após decisão administrativa pela procedência do presente TExSN, este será registrado no Portal do Simples Nacional, conforme disposto no § 5º do artigo 75 da Resolução CSGN nº 94/2011, sendo a decisão irrecorrível.

3 - Em caso de não apresentação de impugnação, será feita a exclusão de forma imediata, conforme disposto no item 2.

4 - A impugnação apresentada fora do prazo previsto no item 1 será inadmitida." (NR)

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HORMINO DE ALMEIDA ( continua ... )

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