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Lei Est. TO 3.005/15 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.005 de 22.09.2015

DOE-TO: 29.09.2015

Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares, é concedido:

I - crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de:

(...)

c) 3% nas operações internas;

d) 1% nas operações interestaduais;

(...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

III - inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 5º A falta ou o atraso no pagamento do ICMS, por mais de 15 dias, contados do vencimento, implica:

(...)

(...)

§ 7º A opção pelos benefícios desta Lei implica em renúncia aos créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento da empresa.

§ 8º Na hipótese de que trata a alínea "a" do inciso II do §5º deste ( continua ... )

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