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Port. Sec. Faz. - PE 171/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 171 de 29.09.2015

DOE-PE: 30.09.2015

(Altera a Portaria SF nº 206/2014, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa de implantes e próteses para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o Ajuste SINIEF 3, publicado no Diário Oficial da União de 30.7.2015, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa que especifica para hospitais ou clínicas, disciplinada pelo Ajuste SINIEF 11, de 15.8.2014,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 206, de 16.12.2014, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa de implantes e próteses para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Fica concedido regime especial na remessa interna ou interestadual de: (NR)

I - no período de 1º.10.2014 a 31.8.2015, implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas (Ajuste SINIEF 11/2014); e (REN/NR)

II - a partir de 1º.9.2015, produtos médico-hospitalares, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, exceto medicamentos (Ajuste SINIEF 3/2015). (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da ( continua ... )

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