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Port. Conj. SEFAZ/SEPLAN - MT 6/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria de Estado de Planejamento nº 6 de 25.09.2015

DOE-MT: 29.09.2015

Estabelece roteiro contábil resumido aplicável ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, e do Decreto nº 260/2015 de 25 de setembro de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições do artigo 14 do Decreto nº 260/2015 de 25 de setembro de 2015;

Resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido o roteiro de lançamentos contábeis, conforme anexo único, para a operacionalização dos recursos de depósitos judiciais e administrativos de que trata o artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 151 de 05 de agosto de 2015 e o Decreto nº 260/2015 de 25 de setembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 25 de setembro de 2015

PAULO BRUSTOLIN

Secretário de Estado de Fazenda

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de planejamento

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO
SUPERINTENDÊNCIA DA GESTÃO DA CONTABILIDADE DO ESTADO - ROTEIRO CONTÁBIL RESUMIDO

O Tesouro do Estado abrirá conta bancária específica com a função de registrar a entrada dos recursos abrangidos pelo art. 3ª, da Lei Complementar Federal nº 151/2015 e do Decreto nº 260/2015 de 25 de ( continua ... )

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