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Port. Sec. Trib. - RN 142/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 142 de 29.09.2015

DOE-RN: 30.09.2015

Altera a Portaria nº 101/08-GS/SET, de 16 de setembro de 2008, que disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, e tendo em vista o que preceitua o art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998,

Considerando o interesse da Administração Tributária em desburocratizar a restituição de ICMS sob a forma de compensação, possibilitando que o próprio requerente execute o procedimento compensatório, via internet,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º, II, da Portaria nº 101/08-GS/SET, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - nos demais casos de repetição de indébito de ICMS, apresentar requerimento à URT de seu domicílio fiscal, assinado por representante legítimo da empresa ou procurador legalmente constituído, acompanhado dos seguintes documentos:

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 2º, I, "b" e "d", da Portaria nº 101/08-GS/SET, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º ( continua ... )

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