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Dec. Est. RS 52.575/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.575 de 29.09.2015

DOE-RS: 30.09.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ato COTEPE/MVA nº 16/15, publicado no Diário Oficial da União de 24/09/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4540 - No art. 132 do Livro III, é dada nova redação aos seguintes dispositivos:

a) tabela do inciso II:

"

ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
Origem nacionalOriginado de importação (alíquota de 4%)
1Álcool hidratado (...)31,53%54,33%68,36%
2( continua ... )

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