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Dec. Est. SP 61.522/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.522 de 29.09.2015

DOE-SP: 30.09.2015

Revoga o Decreto 51.619, de 27 de fevereiro de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações com programas de computador.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal, no artigo 47, III, da Constituição Estadual e no artigo 24, I, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto 51.619, de 27 de fevereiro de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações com programas de computador.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2015

GERALDO ALCKMIN

RENATO VILLELA

Secretário da Fazenda

MARCOS ANTONIO MONTEIRO

Secretário de Planejamento e Gestão

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Casa Civil

SAULO DE CASTRO ABREU ( continua ... )

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