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Dec. Est. RJ 45.390/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.390 de 29.09.2015

DOE-RJ: 30.09.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 41.860/09, que dispõe sobre tratamento tributário especial nas operações de importação de malte, cevada e lúpulo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo E-11/003/253/2014,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 1º e acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo 1º do Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O tratamento tributário especial concedido por este Decreto somente se aplica na hipótese em que o descarregamento, a importação e o desembaraço aduaneiro ocorram em portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º (...)

§ 3º Na hipótese do importador ser estabelecimento industrial cervejeiro, em lugar da redução de base de cálculo concedida pelo caput deste artigo, o ICMS incidente na operação de importação de malte, cevada e lúpulo será diferido para o momento das saídas do referido estabelecimento e pago englobadamente com o imposto devido nestas operações, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00).

§ 4º Na hipótese do importador ser estabelecimento industrial cervejeiro, não se aplica o disposto no artigo 7º deste Decreto."

Art. 2º Ficam acrescentados os § § 1º e 2º, ficando o atual parágrafo único renumerado para § 3º, todos do artigo 4º do Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º Na hipótese do importador ser estabelecimento industrial cervejeiro, fica concedido nas saídas interestaduais de malte, cevada e lúpulo, um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 2%(dois por cento), sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos previstos na ( continua ... )

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