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Port. MME 457/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 457 de 29.09.2015

D.O.U.: 30.09.2015

(Aprova como prioritário o projeto de investimento na área de infraestrutura de petróleo e gás natural denominado Programa de Exploração e Desenvolvimento da Produção dos Campos da Cessão Onerosa de titularidade da empresa que menciona e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 3º da Portaria MME nº 206, de 12 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº 48000.002038/2013-76,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, como prioritário o projeto de investimento na área de infraestrutura de petróleo e gás natural denominado Programa de Exploração e Desenvolvimento da Produção dos Campos da Cessão Onerosa, de titularidade da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.

Art. 2º A Petrobras deverá:

I - manter atualizada junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco ( continua ... )

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