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Lei Mun. Quedas do Iguaçu/PR 1.052/15 - Lei do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 1.052 de 05.01.2015

DOM-Quedas do Iguaçu: 06.01.2015

(Altera dispositivos da Lei nº 84/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quedas do Iguaçu, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Inciso "II" do Artigo 134 da Lei Municipal nº 084/2001, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quedas do Iguaçu" passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 134. Ficam igualmente isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, de conformidade com as leis municipais nº 04/87 de 24/04/87, 16/87 de 18/09/87 e 39/91 de 09/12/91:

I - (...)

II - Os imóveis pertencentes à Associações sem fins lucrativos que comprovem pleno exercício das finalidades previstas no estatuto social.

Parágrafo único. A comprovação do pleno exercício se fará anualmente, através de apresentação, pela Associação, de atas de reuniões, plano de trabalho e outras provas de atividades desenvolvidas junto à comunidade."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de janeiro de 2015.

Edson Jucemar Hoffmann Prado

Prefeito ( continua ... )

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