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LC Mun. Paiçandu/PR 2.416/15 - LC - Lei Complementar do Município de Paiçandu/PR nº 2.416 de 21.01.2015

DOM-Paiçandu: 22.01.2015

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 1.562/2003 "Código Tributário Municipal" e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 230 Parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.562/2003, de 08 de novembro de 2003 - "Código Tributário Municipal", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 230. (...)

Parágrafo único. A referida taxa de serviço e coleta, remoção e destinação final do lixo recolhido serão cobradas conforme valores do custo por metro quadrado de construção constantes na Tabela do Anexo XIV desta Lei."

Art. 2º A Tabela XIV, da Lei Complementar nº 1.562/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paiçandu, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XIV

TABELA PARA COBRANÇA DO PREÇO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A OBRAS EM GERAL, E TAXA DE COLETA DE LIXO, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO RECOLHIDO.

ITEMDISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOSVALOR EM R$
I(...)(...)
II(...)( continua ... )

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