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LC Mun. Uberaba/MG 485/14 - LC - Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 485 de 16.12.2014

DOM-Uberaba: 23.12.2014

Altera a Lei Municipal nº 4.388/1991 que "Institui o sistema Tributário do Município de Uberaba", e dá outras providências.


O povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.388, de 18 de dezembro de 1991 que "institui o sistema do Município de Uberaba", alterada pelas leis nº 4.537/90, nº 056/96, nº 111/98, nº 220/01, nº 257/02, nº 278/2003, nº 298/03, nº 334/2005, nº 341/2005, nº 342/05, nº 343/2005, nº 351/2005, nº 402/09, nº 435/10, nº 439/10, nº 444/10 e nº 458/12, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 117. O lançamento da Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (TCSPRSU), deve ser efetuado no mesmo instrumento de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sob código específico, exceto quando se tratar de grande gerador de resíduos sólidos cujo lançamento ou pagamento deve ser efetuado separadamente ao responsável pela coleta." (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Uberaba (MG), 16 de dezembro de 2014.

Paulo Piau Nogueira

Prefeito Municipal

Wellington Cardoso Ramos

Secretário Municipal de Governo

Eng. Roberto Luiz de ( continua ... )

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