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LC Mun. São Vicente/SP 782/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 782 de 23.12.2014

DOM-São Vicente: 25.12.2014

Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 174S/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


Luis Cláudio Bili, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1077 - Código Tributário do Município:

I - Art 242 - inciso I e II do caput, mantida as alíneas

"Artigo 242. (...)

I - 03 (três) vezes o valor previsto no art. 250 desta Lei conforme a atividade exercida pelo infrator quando:

II - 6 (seis) vezes o valor previsto no art. 250, desta Lei conforme a atividade exercida pelo infrator quando:"

II - Art. 244 - altera inciso IV, acrescido do inciso VI e altera parágrafo único, mantidos os demais incisos

"Artigo 244. (...)

IV - templos religiosos de qualquer culto;

VI - Clubes Sociais e Esportivos com sede no Município.

Parágrafo único. A eventual isenção da taxa de licença não importa na dispensa das obrigações acessórias devendo ser exigido, entretanto, o Alvará de Funcionamento e o atendimento das Leis, normas e posturas municipais."

III - Art. 245 - §§ 7º, 13 e 18:

"Artigo 245. (...)

§ 7º. Emitida a Licença de Funcionamento provisória com validade de 01 (um) ano e o carnê para recolhimento das respectivas taxas, o processo será enviado aos demais órgãos competentes caso a atividade pleiteada exija outras licenças municipais.

§ 13. O contribuinte que optar pelo Alvará previsto no parágrafo anterior deverá apresentar a seguinte documentação Requerimento com declaração da área de publicidade, RG, CPF e/ou CNPJ, comprovante de residência, espelho do IPTU ou TSU, atestado de saúde e Curso de Manipulação de Alimentos apenas para as atividades que o ( continua ... )

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