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LC Mun. São Vicente/SP 781/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 781 de 23.12.2014

DOM-São Vicente: 25.12.2014

Altera a redução, acrescento e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


Luis Cláudio Bili, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 1.745, de 2º de setembro de 1.077 - Código Tributário do Município:

I - Art 250 - §§ 4º e 11, acrescido de § 12:

"Artigo 250. (...)

§ 4º. O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé possibilitará a instalação de 20 (vinte) mesas com 4 (quatro) cadeiras e para os quiosques na Praia de Gonzaguinha e na Praia dos Milionários possibilitará a instalação de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras.

§ 11. Os pemussionários ou autorizatários de uso de bem público deverão renovar suas licenças no período de 01 a 31 de janeiro, instruída com os documentos exigidos pelas normas reguladoras para o dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos, sob pena de perda da licença e permissão de uso.

§ 12. Poderão os permissionários de quiosques da Praia do Itararé, acrescentar a quantidade de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras cada, sendo a taxa acrescida da importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em parcela única, para cada conjunto de mesa com 4 (quatro) cadeiras extras solicitados, desde que não ultrapassem a área contígua ao quiosque destinada a este fim."

II - Art. 251 - acrescido de § 4º:

"Artigo 251. (...)

§ 4º. As fórmulas de cálculo da Taxa de Localização e Funcionamento para os estacionamentos de veículos pesados de transportes rodoviários serão as previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, até o limite de 30.000 m² (trinta mil metros ( continua ... )

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