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Dec. Mun. Resende/RJ 8.710/15 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 8.710 de 21.08.2015

DOM-Resende: 28.08.2015

Dispõe Sobre a Responsabilidade Tributária do ISSQN No Município de Resende, e dá outras Providencias.


O Prefeito Municipal de Resende, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e

Considerando o relevante interesse em coibir-se a perda de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

Considerando o disposto nos artigos 149 e 150, inciso III, do Código Tributário do Município de Resende (Lei Complementar nº 001/2013);

Considerando por fim, os dispositivos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

Decreta:

Art. 1º Ficam expressamente designados, na condição de contribuintes substitutos, como responsáveis pelo pagamento do ISSQN incidente nos serviços a eles prestados, os contribuintes nomeados no anexo único deste decreto.

§ 1º. Consideram-se substitutos tributários pelo recolhimento do ISSQN as instituições financeiras, os hospitais e os planos de saúde estabelecidos no Município, quando utilizarem serviços definidos no Anexo I da Lei Complementar nº 001/2013 (Código Tributário Municipal), de empresas ou pessoas físicas prestadoras de serviços;

§ 2º. Serão consideradas responsáveis por substituição tributária as filiais, agências, sucursais, escritórios de representação, contato ou quaisquer outras denominações com estabelecimento no Município, que venham a surgir a partir de empresas nomeadas neste Decreto;

§ 3º. A responsabilidade tributária alcança as pessoas jurídicas que resultarem de operação de fusão, transformação, incorporação, cisão ou outra operação societária que vier a ocorrer com qualquer dos responsáveis tributários elencados no Anexo Único, mesmo que ocorra alteração do CNPJ dos mesmos.

Art. 2º Todo tomador de serviços ou responsável tributário estabelecido no Município de Resende, na forma dos dispositivos do artigo 167, incisos I a III e parágrafos 1º e 2º do Código Tributário Municipal, contribuinte ou não do ISSQN, está obrigado a enviar mensalmente a Declaração Eletrônica ( continua ... )

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