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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 11.702/15 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 11.702 de 23.09.2015

DOM-Poços de Caldas: 24.09.2015

"Regulamenta a Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados por meio de Sistema de Gerenciamento do ISSQN, nos Termos do que Prescreve o Artigo 193 da Lei Complementar Nº 91, de 23 de Dezembro de 2007 e dá outras Providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E)

Art. 1º Ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e todos os prestadores de serviços, considerando-se todos os estabelecimentos de pessoa jurídica ou equiparadas, situados no Município de Poços de Caldas e que desenvolvam as atividades de prestação de serviços previstas na Lista de Serviços, Anexo I da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, junto ao Sistema Informatizado de Controle e Gestão do ISSQN.

Art. 2º A NFS-E conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal.

V - identificação do tomador de serviço, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

VI - discriminação completa do serviço;

VII - valor total da NFS-E;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - item da lista - descrição do serviço;

XI - alíquota e valor do ISSQN;

XII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISSQN, quando for o caso;

XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Poços de Caldas, quando for o caso;

XIV - indicação de Retenção do ISSQN na fonte, quando for o caso;

XV - ( continua ... )

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