x
x
x
Lei Mun. Cacoal/RO 3.504/15 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 3.504 de 16.09.2015

DOM-Cacoal: 25.09.2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Incentivos em favor de Tomadores de Serviços Receptores de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, emitidas por Prestadores de Serviços estabelecidos neste Município, e da Outras Providências.


O Prefeito de Cacoal. Francesco Vialetto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Caçoai aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os tomadores de serviços terão direito a crédito proveniente de parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços definidos na lista de serviços relacionado no Anexo da Lei nº 1.584/PMC/03, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISSQN constante da Nota Fiscal de Serviços:

1. 5% (cinco por cento) para os tomadores de serviços inscritos como Microempresas e Micro Empreendedores Individuais (MEI);

II - 10% (dez por cento) para os tomadores de serviços considerados pessoas físicas.

§ 1º. Somente terão direito ao crédito disposto no caput, os tomadores que exigirem e receberem a nota fiscal de serviços em formato exclusivamente eletrônico (NFS-e), conforme dispõe o Decreto Municipal nº 4.749/2013, de 06 de fevereiro de 2013.

§ 2º. As notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) só gerarão crédito uma única vez nos percentuais indicados nesta lei.

Art. 2º Os tomadores de serviços poderão consultar, no endereço eletrônico www.cacoal.ro.gov.br, o valor dos créditos a que fazem direito, mediante a utilização de senha, dentro do prazo e na forma desta lei.

Art. 3º O crédito a que se refere o artigo 1º desta lei somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento total do ISSQN e, desde que o tomador de serviços esteja devidamente identificado na nota fiscal eletrônica, inclusive com o número do CPF ou CNPJ, respectivo, conforme o caso.

Parágrafo único. Somente terá direito ao recebimento do incentivo a que se refere esta lei os tomadores de serviços estabelecidos ou residentes neste Município e que efetuarem os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?