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IN Sec. Faz. - GO 1.236/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.236 de 24.09.2015

DOE-GO: 29.09.2015

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido por estabelecimentos da empresa Petróleo Brasileiro S.A localizados em outras unidades da Federação.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Ficam excepcionalmente alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, em relação ao período de apuração dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, para os estabelecimentos da empresa Petróleo Brasileiro S/A localizados em outras unidades da Federação, inscritos no CCE sob os seguintes números: 10.411.398-7, 10.411.396-0, 10.411.406-1, 10.411.394-4, 10.411.402-9, 10.307.895-9, 10.346.710-6, 10.319,947-0, 10.283.758-9, 10.406.523-0, 10.430,900-8 e 10.446.630-8.

Art. 2º O ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes deve ser pago em 2 (duas) parcelas da seguinte forma:

I - a primeira, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do ICMS devido por substituição tributária no mês anterior ao período de apuração:

a) no dia 02 (dois) do mês de outubro, referente ao período de apuração de setembro;

b) no dia 28 (vinte e oito) do mês de outubro, referente ao período de apuração de outubro;

c) no dia 26 (vinte e seis) do mês de novembro, referente ao período de apuração de novembro;

d) no dia 28 (vinte oito) do mês de dezembro, referente ao período de apuração de dezembro.

II - a segunda, no dia 10 (dez) do mês ( continua ... )

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