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Dec. Est. GO 8.461/15 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.461 de 25.09.2015

DOE-GO: 29.09.2015

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013002902,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

(...)

XLII - (...)

(...)

b) a isenção alcança a saída interna correspondente à posterior saída da mercadoria ou do bem pela OVG;

(...)" (NR)

"Artigo 9º (...)

(...)

VII - (...)

(...)

e) (...)

(...)

3. tratando-se de semente de capim não é exigido que a mesma seja certificada ou fiscalizada.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revigorado o item 2 da alínea "e" do inciso XXV do ( continua ... )

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