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Lei Mun. Londrina/PR 12.332/15 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.332 de 23.09.2015

DOM-Londrina: 28.09.2015

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa do Município de Londrina, no âmbito da Administração Direta Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa da Administração Direta com débitos do Município de Londrina, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, observadas as condições previstas na presente Lei.

Parágrafo único. O Executivo Municipal, mediante exames orçamentários, poderá instituir limitações às compensações prevista nesta Lei mediante regulamento, inclusive estipulando limites de valores anuais.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e os órgãos financeiros da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, antes de proceder quaisquer pagamentos de valores aos administrados, decorrente de decisão administrativa que deferir a repetição de indébito, indenizações, pagamentos decorrentes de contratos administrativos, etc., deverão verificar se a pessoa que receberá os valores é devedor junto ao Município de Londrina, suas autarquias e fundações.

Parágrafo único. Existindo débito em nome da pessoa que receberá os valores junto à Administração Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito, na forma prevista em regulamento.

Art. 3º A compensação de créditos próprios do particular, reconhecidos administrativamente, pode ser requerida apenas pelo próprio interessado, ou seu procurador, em relação a débitos próprios, unicamente junto à Administração Direta Municipal, observado as condições arroladas no artigo 5º, bem como outros requisitos que vierem a ser previstos em regulamento.

Parágrafo único. Será também permitida a compensação de crédito tributário cedido pela pessoa ( continua ... )

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