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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.048/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.048 de 28.09.2015

DOM-Uberlândia: 28.09.2015

Altera o Decreto nº 15.714, de 21 de maio de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos prestadores de serviços descritos nos subitens 21.01 e 22.01 da lista de serviços constante do Anx. da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, e no art. 5º, inciso II, alínea "e" do Decreto nº 13.271, de 8 de fevereiro de 2012 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 15.714, de 21 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos prestadores de serviços descritos nos subitens 21.01 e 22.01 e pelas empresas integrantes do consórcio de estacionamento rotativo de Uberlândia prestadoras dos serviços descritos no subitem 11.01, todos da Lista de Serviços constante do Anx. da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações. (NR)

Artigo 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos prestadores de serviços descritos nos subitens 21.01, 22.01 e pelas empresas integrantes do Consórcio de Estacionamento Rotativo de Uberlândia prestadoras dos serviços descritos no subitem 11.01, todos da Lista de Serviços constante do Anexo da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações. (NR)

Artigo 2º Os contribuintes que prestam os serviços descritos nos subitens 21.01, 22.01 e as empresas integrantes do Consórcio de Estacionamento Rotativo de Uberlândia prestadoras dos serviços descritos no subitem 11.01, todos da Lista de Serviços constante do Anexo da Lei Complementar nº 336, de 2003 e suas alterações, dispensados da emissão de nota fiscal individualizada, nos moldes do Decreto Municipal nº 10.957, de 4 de dezembro de 2007 e suas alterações, deverão manter registro individualizado das operações sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. ( continua ... )

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