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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.047/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.047 de 28.09.2015

DOM-Uberlândia: 28.09.2015

Altera o art. 26 do Decreto nº 10.957, de 4 de dezembro de 2007 e suas alterações, que dispõe sobre o uso de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 26 do Decreto nº 10.957, de 4 de dezembro de 2007 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

(...)

§ 5º. (...)

I - subitem 21.01, da Lista de Serviços do Anexo constante da Lei Complementar nº 336, de 2003 e suas alterações - semanalmente;

II - subitem 22.01, da Lista de Serviços do Anexo constante da Lei Complementar nº 336, de 2003 e suas alterações - mensalmente;

III - as empresas integrantes do Consórcio de Estacionamento Rotativo de Uberlândia prestadoras dos serviços descritos no subitem 11.01, da Lista de Serviços do Anexo constante da Lei Complementar nº 336, de 2003 e suas alterações - mensalmente.

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 28 de setembro de 2015.

Gilmar Machado

Prefeito

Carlos José ( continua ... )

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