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IN RE - RS 51/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 51 de 29.09.2015

DOE-RS: 29.09.2015

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LI do Título I:

a) ficam revogados o subitem 1.1.2.2 e o item 3.6;

b) é dada nova redação ao subitem 1.1.3, ao item 3.5 e à alínea "i" do subitem 4.4.2, conforme segue;

"1.1.3 - Fica facultado aos demais estabelecimentos e contribuintes optar pela EFD, em caráter irretratável, formalizando esta opção mediante envio de e-mail para efd@sefaz.rs.gov.br.

1.1.3.1 - O pedido de adesão voluntária produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano do pedido de adesão ou na data de início da atividade do estabelecimento ou, ainda, por opção do contribuinte, a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da formalização do pedido."

"3.5 - Se, ao efetuar a transmissão do arquivo EFD, o contribuinte constatar que, apesar de obrigado à EFD, a transmissão não está autorizada, deverá comunicar o fato mediante envio de email para efd@sefaz.rs.gov.br."

"i) em ajuste a débito especial, com os valores de débitos de responsabilidade por substituição tributária relativos à prestação de serviço de transporte prevista no RICMS, Livro III, art. 54 (código RS70011613)."

c) ficam acrescentados os subitens 1.1.5 e 3.4.1.1, conforme ( continua ... )

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