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Dec. Est. MG 46.842/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.842 de 28.09.2015

DOE-MG: 29.09.2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 28, de 5 de junho de 2009, ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, ICMS 81, de 5 de dezembro de 2014, e ICMS 26, de 10 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O item 43 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

( continua ... )
43. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
43.1. (...)
SubitemCódigo NBM/SHDescriçãoMVA(%)
(...)

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