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Dec. Est. CE 31.788/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.788 de 23.09.2015

DOE-CE: 28.09.2015

Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com produtos nacionais ou oriundos do estrangeiro, desde que destinados aos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando a autorização dada pelo Convênio ICMS nº 133, de 5 de dezembro de 2008, celebrado e editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), relativa à concessão de isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais ou oriundos do estrangeiro, destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

Considerando a ratificação e incorporação do mencionado Convênio à legislação tributária deste Estado pelo Decreto nº 29.627, de 14 de janeiro de 2009 (DOE-CE de 20.01.2010);

Considerando a necessidade de regulamentar o sempre mencionado Convênio, relativamente à concessão das hipóteses de isenção do ICMS nele especificadas, haja vista a confirmação da cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do mesmo nome, para a realização dos jogos,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do mesmo nome, ou a eventos com eles relacionados.

Art. 2º A isenção de que trata o art.1º somente terá efeito se as operações forem realizadas pelos seguintes entes, ou a eles destinadas:

I - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

II - Comitê Olímpico Internacional;

III - ( continua ... )

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