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Dec. Est. AC 3.440/15 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.440 de 28.09.2015

DOA-AC: 29.09.2015

Dispõe sobre procedimentos para apuração do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que passarão para o regime de substituição tributária a partir de 1º de outubro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Constituição Estadual;

Considerando a Lei Complementar nº 302, de 22 de julho 2015; e

Considerando o Decreto 3.377, de 16 de setembro de 2015;

Decreta:

Art. 1º O contribuinte do regime normal que tenha apropriado na escrita fiscal o ICMS da antecipação sem encerramento da tributação mediante a aplicação de margem de valor agregado, deverá fazer a apuração e recolhimento do imposto das mercadorias em estoque na forma deste artigo.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o contribuinte deverá levantar o estoque das mercadorias em 30 de setembro de 2015, relativamente às mercadorias inclusas na substituição tributária, conforme Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado do Acre - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, na redação dada pelo Decreto nº 3.377, de 16 de setembro de 2015, e registrar no bloco H da Escrituração Fiscal Digital - EFD do mês de outubro de 2015, observando o seguinte:

I - informar no motivo do inventário, campo "04" do registro "H005", o código "02" - Mudança da forma de tributação da mercadoria;

II - inventariar as mercadorias com indicação dos valores unitários e total, tomando-se por base o custo médio de aquisição ou, na impossibilidade de levantamento deste, o valor de aquisição mais recente;

III - apurar o ICMS devido por substituição tributária, com aplicação do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) original estabelecida na Tabela I do Anexo I do RICMS, e aplicar a alíquota interna prevista para a operação; e

IV - informar no campo "04" do registro "H020" o valor do ICMS apurado de cada produto.

§ 2º O montante do ICMS apurado na forma deste artigo, será escriturado como ajuste a débito na escrita fiscal do mês de outubro de 2015 ou, se requerido à Secretaria de Estado da Fazenda até 30 de outubro de 2015, poderá ser registrado e recolhido em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 10 de novembro de 2015.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte que se enquadre no ( continua ... )

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