x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 2.667/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.667 de 24.09.2015

DOE-MS: 29.09.2015

(Altera item do Anx. Único da Resolução/SERC nº 1.741/2004, que dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera item do Anx. Único da Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência,

Resolve:

Art. 1º O item 8 do Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

8 - MATO GROSSO
ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO
8.1 Algodão remetido pelo produtor. Crédito presumido de 75% sobre o imposto devido.
Lei nº 6.883/1997 e Decreto nº 1.589/1997, art. 3º
3% sobre a base de cálculo A partir de 11/05/2007
8.2 Algodão. Crédito presumido de 75% sobre o imposto devido. Anexo VI ao RICMS/MT, art. 1º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?