x
x
x
LC Mun. Rolim de Moura/RO 203/15 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 203 de 21.09.2015

DOM-Rolim de Moura: 25.09.2015

Insere Parágrafo único Ao Inciso III dos Artigos 143 e 158 da Lei nº 947, de 21 de Novembro de 2000 (Código Tributário Municipal).


O Prefeito do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

Lei Complementar:

Art. 1º Insere parágrafo único no inciso III dos Artigos 143 e 158 da Lei nº 947/2000- Código Tributário do Município.

"Artigo 143. (...)

III - (...)

Parágrafo único. A taxa de que trata o artigo 143, será reduzida em 50% (cinquenta por cento), quando se tratar de Associação de Pequenos Produtores Rurais, destinado a agricultura familiar, estabelecidas na zona rural.

Artigo 158. (...)

III - (...)

Parágrafo único. A taxa de que trata o Artigo 158 será reduzida em 50% (cinquenta por cento), quando se tratar de Associação de Pequenos Produtores Rurais, destinados a agricultura familiar estabelecidas na zona rural."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 21 de setembro de 2015.

Luiz Ademir Schock

Prefeito do Município de Rolim de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?