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LC Mun. Queimados/RJ 65/13 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 65 de 25.09.2013

DOM-Queimados: 25.09.2013

Altera a Lei Complementar 001/95, de 29 de dezembro de 1995 - Código Tributário do Município de Queimados.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 128 da Lei Complementar nº 001/95, de 29 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 128. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a situação.

(...)"

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Max Rodrigues ( continua ... )

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