x
x
x
Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.037/15 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.037 de 02.09.2015

DOM-Várzea Paulista: 16.09.2015

Regulamenta o Artigo 73 da Lei Complementar 160, de 29 de Dezembro de 2005, que cria e disciplina Preenchimento de Planilha de Fluxo - Operações Mercantis de Consignação de Veículos Automotivos e dá Outras Providências


Considerando a necessidade de efetuar controle mais apropriado de ISS - Imposto sobre Serviços relativo a intermediação na venda e compra de veículos automotores;

Considerando que os procedimentos atuais requerem adaptações, com a finalidade de melhor expressar as reais necessidades da Secretaria de Finanças;

Considerando que tal medida aumentará a celeridade e eficiência dos processos de apuração e arrecadação tributária, otimizando os serviços da Supervisão de Fiscalização e Auditoria;

Decreta:

Art. 1º As concessionárias, lojas de venda e compra e estacionamentos de veículos automotores localizados e devidamente inscritos no Município ficam obrigados a preencher mensalmente relatório detalhado, cujo modelo constitui parte integrante do presente decreto (anexo único).

Art. 2º O relatório detalhado de que trata o presente decreto deverá ser preenchido, assinado pelo responsável legal e entregue mensalmente na Supervisão de Fiscalização e Auditoria até o dia 20 de cada mês, independente da existência de serviços de intermediação na venda e compra de veículos automotores no período de apuração.

Art. 3º A omissão ou o atraso na entrega do relatório mensal sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Complementar 160, 29 de dezembro de 2005, por descumprimento de obrigação acessória.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?