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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.036/15 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.036 de 02.09.2015

DOM-Várzea Paulista: 16.09.2015

Institui Obrigatoriedade de Entrega de Plano de Conta Eletrônico por Instituições Financeiras e dá Outras Providências


Considerando que o disposto no artigo 82 da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005 que instituiu obrigatoriedade de mapa de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para instituições financeiras;

Considerando o disposto no artigo 5º do Decreto 4.223, de 14 de maio de 2012;

Considerando a necessidade de modernizar os procedimentos fiscalizatórios e arrecadatórios municipais;

Decreta:

Art. 1º As instituições financeiras inscritas no Município de Várzea Paulista ficam obrigadas a preencher e entregar à Fazenda Municipal, mensalmente, mapa de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com as informações necessárias à correta apuração dos fatos geradores da obrigação tributária, conforme modelo eletrônico padrão disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.

Parágrafo único. O mapa de apuração de que trata este artigo concretizar-se-á por meio de plano de conta, do qual deverá constar o detalhamento dos serviços sujeitos à tributação de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza constantes da lista de serviços aprovada por meio da Tabela XIX da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005, item 15 e respectivos subitens, além de outros que, a juízo da autoridade fazendária, possam constituir fato gerador tributário.

Art. 2º O plano de conta deverá ser apresentado à Autoridade Fazendária até o até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da prestação de serviços, ou, no primeiro dia útil imediatamente posterior, se esse dia recair em sábado, domingo ou feriado no Município de Várzea Paulista.

§ 1º. O cadastramento do plano de conta deve ser efetuado às expensas da própria instituição financeira usuária e antes de iniciado o lançamento de valores.

§ 2º. A Fazenda Pública Municipal disponibilizará, por meio eletrônico, manual de instruções detalhado, visando orientar o ( continua ... )

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