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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 2.195/15 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 2.195 de 21.09.2015

DOM-São José dos Pinhais: 24.09.2015

(Dispõe sobre o procedimento para cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o memorando nº 122/2015, da Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Rendas Mobiliárias,

Decreta:

Art. 1º A nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e só poderá ser cancelada após análise do fisco municipal em procedimento administrativo, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. Fica dispensada da apresentação da anuência por parte do tomador dos serviços nos casos de:

I - duplicidade na emissão das notas fiscais de serviços eletrônica;

II - inversão dos CNPJs entre empresa matriz e suas filiais ou ainda empresas de um mesmo grupo, informando na solicitação o número da nova nota emitida.

Art. 2º Se no momento da emissão da NFS-e ocorrer erro no preenchimento, a mesma poderá ser substituída no prazo de 30 (trinta) dias, exceto nos casos de erro no preenchimento do CNPJ e da competência do tributo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 21 de setembro de 2015.

Antonio Benedito Fenelon

Prefeito Municipal em exercício

Pedro Setenareski Filho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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