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Dec. Mun. Resende/RJ 8.704/15 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 8.704 de 17.08.2015

DOM-Resende: 21.08.2015

Obs.: Rep. DOM de 28.08.2015

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá Outras Providencias.


O Prefeito Municipal de Resende, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração Eletrônica de Serviços - DES, que deverá ser gerada e apresentada ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis no Sistema da Prefeitura Eletrônica - SPE, instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços - DES deverá ser escriturada mensalmente a partir da data de início das atividades, conforme definido na legislação tributária municipal.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES destina-se à escrituração de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Resende.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES deve registrar uma relação analítica das informações previstas em cada uma das Notas Fiscais de Serviço emitidas ou recebidas no mês de referência, nota por nota com o código e a identificação do serviço, de acordo com a classificação e a denominação expressa na lista de serviços do ISS do Código Tributário do Município, especialmente:

I - As informações cadastrais do declarante;

II - Os dados de identificação do prestador e do tomador de serviços, do vinculado ou responsável tributário;

III - Os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários;

IV - A natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários;

V - O valor das deduções na base de cálculo admitidas ( continua ... )

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