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Dec. Mun. Resende/RJ 8.671/15 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 8.671 de 24.07.2015

DOM-Resende: 31.07.2015

Dispõe sobre alteração no Calendário de Pagamento do ISS Fixo Profissional Liberal para o Exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV, e

Considerando que os carnês de ISS profissional liberal não foram confeccionados em tempo hábil.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da cota única e da 1ª parcela para a data de 10 de agosto de 2015, e as demais parcelas com vencimento em 10 de setembro e 10 de outubro de 2015.

Art. 2º Ficam desde já autorizados as agências bancárias e os demais estabelecimentos credenciados a receberem o ISS/2015, nos moldes acima determinados.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais normas inseridas no Decreto nº 7954/2014 com exceção do inciso I, do art. 3º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

José Rechuan Júnior

Prefeito ( continua ... )

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