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Dec. Mun. Resende/RJ 8.553/15 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 8.553 de 27.04.2015

DOM-Resende: 01.05.2015

Altera a Redação do Parágrafo único, do Artigo 11, do Decreto nº 7970, de 13 de Junho de 2014 que Regulamenta a Lei Municipal nº 1805/1993, que Estabelece incentivos Fiscais à Realização de Atividades Culturais, e dá Outras Providências.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso IV, VI e XV e,

Considerando a necessidade de evitar interpretação extensiva do dispositivo legal supramencionado.

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 11, do Decreto nº 7970 de 13 de junho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

Parágrafo único. Cada proponente, pessoa física ou jurídica, tem o direito de apresentar, por si ou pessoa interposta, até dois projetos culturais por exercício fiscal, devendo o segundo projeto ser apresentado após a aprovação da prestação de contas do primeiro, não sendo admitidos projetos continuados e ou simultâneos".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

José Rechuan Junior

Prefeito ( continua ... )

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