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LC Mun. Queimados/RJ 59/11 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 59 de 22.12.2011

DOM-Queimados: 22.12.2011

(Altera a Lei Complementar nº 1/95, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 293 e 294, da Lei Complementar nº 001/95, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 293. A hipótese de incidência da taxa, decorrente do exercício regular do poder de polícia municipal, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, tem como fato gerador o desempenho pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.

"Artigo 294. Estão sujeitos à licença, na forma do anexo III, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII e XIV desta lei:"

Art. 2º Inclui o inciso XI ao artigo 294, da Lei Complementar nº 001/95:

"XI - a fiscalização de ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos."

Art. 3º Inclui o Anexo XIV no Código Tributário Municipal de Queimados - CTMQ, com a seguinte redação:

ANEXO XIV

TAXA DE FISCALIZAÇÃO EM OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

( continua ... )

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