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Res. Mun. São Lourenço/MG 2/15 - Res. - Resolução do Município de São Lourenço/MG nº 2 de 11.09.2015

DOM-São Lourenço: 11.09.2015

(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras obrigadas à declaração da DES-IF.)


O Diretor de Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas pelo artigo 100, inciso I, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), pelo artigo 40, Parágrafo 3º e pelo artigo 53, ambos do Decreto 5.677 de 10 de setembro de 2015, CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto 5.677 de 10 de setembro de 2015, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

Resolve:

Art. 1º Determinar que sejam adotados os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Lourenço, 11 de Setembro de 2015

Júlio César Sacramento

Diretor de Fazenda

ANEXO ÚNICO

Módulo de informações comuns ao município

Registro Descrição ( continua ... )

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