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Res. Mun. São Lourenço/MG 1/15 - Res. - Resolução do Município de São Lourenço/MG nº 1 de 11.09.2015

DOM-São Lourenço: 11.09.2015

(Dispõe sobre as empresas responsáveis pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município.)


O Diretor de Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas pelo artigo 100, inciso I, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), pelo artigo 29, Parágrafo Único e pelo artigo 53, ambos do Decreto 5.677, de 10 de Setembro de 2015;

Resolve:

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de São Lourenço, relacionadas no Anexo Único desta RESOLUÇÃO, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata a presente Resolução deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata esta Resolução deve ser realizado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 28 do Decreto 5.677 de 10 de setembro de 2015.

Art. 4º Ficam as empresas relacionadas no Anexo Único desta Resolução obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS - dos prestadores de serviço localizados fora do Município de São Lourenço, conforme art. 32 do Decreto 5.677 de 10 de setembro de 2015.

Art. 5º As empresas relacionadas no Anexo Único desta Resolução que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

São Lourenço, 11 de Setembro de 2015

Júlio César Sacramento Diretor de ( continua ... )

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