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Dec. Mun. São Lourenço/MG 5.376/14 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço/MG nº 5.376 de 19.12.2014

DOM-São Lourenço: 19.12.2014

Institui o novo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências.


O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII do Artigo 90, c.c. com o disposto no Inciso IV do Artigo 134, todos da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando a aprovação da Lei Complementar nº 007/2014, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 001/2010;

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme disposto na Lei Complementar nº 001/10, de 29/09/2010, denominada Código Tributário do Município de São Lourenço/MG, e de acordo com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 007/2014, de 30/09/2014.

CAPÍTULO I
DO CADASTRO MOBILIÁRIO

Art. 2º Ao Cadastro Mobiliário, subordinado à Diretoria de Fazenda, compete inscrever, controlar por inscrição, organizar por atividade e categoria, armazenar os dados e arquivar os documentos das seguintes pessoas:

I - jurídicas de direito privado estabelecidas no Município;

II - físicas ou naturais, estabelecidas ou domiciliadas no Município, que exercem atividade profissionais autônomas.

§ 1º. Cabe, também, ao Cadastro Mobiliário, de forma concorrente à Fiscalização de Posturas, a inscrição de pessoas jurídicas de direito privado que exercerem atividades econômicas na área pública.

§ 2º. Não compete ao Cadastro Mobiliário a inscrição e controle das pessoas físicas ou naturais que exercem atividades econômicas na área pública, controlados na Fiscalização de Posturas, exceto quando tais atividades são tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 3º A subordinação à Diretoria de Fazenda não é, em nenhuma hipótese, motivo impeditivo ao Cadastro Mobiliário de disponibilizar informações cadastrais às demais Secretarias, principalmente aos órgãos de fiscalização municipal, com vistas ao exercício normal de suas funções.

§ 1º. Cabe ao Diretor de Fazenda criar meios técnicos e estabelecer normas que facilitem o acesso às informações arquivadas no Cadastro Mobiliário.

§ 2º. Em função do cumprimento das regras de sigilo fiscal, os Secretários Municipais deverão comunicar formalmente ao Cadastro Mobiliário os nomes dos servidores de suas Secretarias que poderão ter acesso às informações, assumindo o Secretário a responsabilidade da delegação.

Art. 4º Compete ao Cadastro Mobiliário da Diretoria de Fazenda a emissão do Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos, na forma disposta em lei ( continua ... )

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