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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.669/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.669 de 25.09.2015

DOM-Rio de Janeiro: 28.09.2015

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos a multas administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 179 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos a multas administrativas não inscritas em dívida ativa, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Não serão objeto de pagamento parcelado, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, os créditos:

I - beneficiados por moratória geral ou individual;

II - remanescentes de montantes que tenham sido objeto de reparcelamento;

III - referentes a multas administrativas aplicadas em decorrência:

a) do descumprimento da legislação de trânsito; e

b) do exercício de transporte irregular de passageiros; e

IV - referentes a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.

Art. 3º O principal da dívida a parcelar ou a reparcelar será atualizado monetariamente e consolidado, nele ficando incorporados as multas aplicadas por meio de Auto de Infração e os acréscimos moratórios até a data de concessão do parcelamento ou reparcelamento.

§ 1º. Entre a data de concessão do parcelamento ou reparcelamento e a do efetivo pagamento, sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no § 1º, as parcelas com data de vencimento em exercícios financeiros distintos daquele em que foi concedido o parcelamento ou reparcelamento serão atualizadas monetariamente.

Art. 4º O parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos a multas administrativas obedecerão aos ( continua ... )

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