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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 10.125/04 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 10.125 de 24.06.2004

DOM-Ribeirão Preto: 24.06.2004

Institui o Fundo de Reserva, destinado a garantia a restituição da parcela dos depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 13 da Lei nº 13.629, de 25.09.2015.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1568/2004, de autoria do Executivo e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído Fundo de Reserva para Depósitos Judiciais destinado a garantir a restituição da parcela (70%) dos depósitos judiciais em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, inclusive os inscritos em dívida ativa, que vier a ser repassada ao Município por ordem judicial com base na prerrogativa concedida pelo parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios).

Art. 2º O Fundo de Reserva, que será mantido na mesma instituição financeira designada pelo Juiz com competência para decidir a demanda a que se referir cada depósito, terá por finalidade permitir a imediata restituição aos sujeitos passivos dela vencedores a que tiverem direito, inclusive com a remuneração da taxa SELIC, e se submeter-se-á às seguintes regras:

I - Integração o Fundo de Reversa os valores residuais (30%) correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados;

II - Serão mantidos no Fundo de Reserva, saldos jamais inferiores ao maior dos seguintes valores:

a) montante equivalente à parcela residual (30%) dos depósitos judiciais preservadas na instituição financeira, acompanhada da correspondente remuneração que originalmente lhe foi atribuída;

b) diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados em Juízo para a garantia de execuções fiscais, ações cautelares, e a soma das parcelas represadas na instituição financeira a título de parcela residual (30%) com acréscimo da remuneração originalmente atribuída.

III - É autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença do valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a liberação da parcela residual (30%), acrescida da respectiva remuneração, bem como para crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal, se este vencer o litígio;

IV - O Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até quarenta e oito horas após a comunicação da instituição financeira, sempre que eu saldo estiver abaixo dos limites previstos no inciso II.

Art. 3º Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da ( continua ... )

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